Foto: Rodrigo Corrêa/Agência AL
A lei sancionada em Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais prevê penalidades rigorosas para as instituições que descumprirem a norma: multa de R$ 100 mil por edital considerado irregular e suspensão de repasses públicos.
A medida deve entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2026, após regulamentação pelo Poder Executivo, que tem até 90 dias para definir como as sanções serão aplicadas.
Multa, corte de repasses mais critérios
O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025 e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), proíbe qualquer forma de reserva de vagas baseada em critérios raciais em instituições que recebem verba estadual.
A regra abrange estudantes, professores, técnicos e demais servidores do ensino superior. Apenas permanecem válidos critérios econômicos, vagas para pessoas com deficiência e alunos oriundos da rede pública estadual.
Entre as principais instituições afetadas estão a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), as instituições comunitárias da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais) e universidades ligadas ao programa estadual Universidade Gratuita que recebem bolsas do Fumdesc. A lei não se aplica a universidades federais, como a UFSC.
O autor do projeto de lei, deputado estadual Alex Brasil (PL), defende que a medida prioriza o mérito, visto que “quem realmente se dedica para conseguir uma vaga estava sendo deixado de lado”. O Projeto de Lei 753/2025 é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).
Sobre a lei que extingue cotas raciais em SC
O texto da lei proíbe qualquer forma de reserva de vagas — incluindo cotas suplementares — tanto no ingresso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das instituições públicas de ensino superior.
vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs);
seleção baseada exclusivamente em critérios de renda;
vagas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.
Caso as regras sejam descumpridas, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil por edital considerado irregular, além de sofrer suspensão de repasses de recursos públicos. Já os agentes públicos envolvidos poderão responder a processos administrativos disciplinares.
Caso a lei seja aplicada, instituições que descumprirem as regras poderão enfrentar não apenas multas e suspensão de repasses, mas também processos administrativos contra os agentes públicos responsáveis.
A lei passou a ser alvo de análises de entidades, especialistas e órgãos federais. O debate envolve questões constitucionais e o impacto direto sobre estudantes, universidades e políticas de acesso ao ensino superior. O caso chegou ao STF.
Fonte: ND+
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