Foto: Ministério Público Federal/ND Mais

Nove famílias que vivem em casas construídas às margens do Rio Peperi-Guaçu, em uma área de preservação permanente de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, terão que deixar o local. A retirada foi definida em um acordo firmado pelo Ministério Público Federal (MPF), o município, a União e os moradores, com previsão de reassentamento das famílias.

O acordo foi homologado pela Justiça Federal e estabelece uma série de medidas para garantir a retirada das famílias, o reassentamento dos moradores e a recuperação ambiental do trecho ocupado. Ao todo, nove famílias deverão deixar o local após a disponibilização de novas unidades habitacionais.

Município deverá providenciar reassentamento de famílias em área de preservação

Pelo acordo, o município de Dionísio Cerqueira deverá fazer um levantamento de áreas que possam receber as nove famílias e apresentar um projeto de reassentamento.

Os moradores também deverão ser cadastrados no CadÚnico e regularizados perante o SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social). O município deverá ainda garantir o acompanhamento das famílias pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) antes, durante e depois da mudança.

A desocupação não ocorrerá imediatamente. Conforme estabelecido no acordo, os moradores terão até 60 dias para deixar e entregar a área depois que as novas unidades habitacionais forem disponibilizadas.

União deverá indicar imóvel para receber as famílias

A União também assumiu compromissos no acordo. A SPU (Secretaria do Patrimônio da União) deverá se manifestar de forma conclusiva sobre a dominialidade da área de preservação e indicar imóveis federais disponíveis em Dionísio Cerqueira.

Um imóvel federal deverá ser destinado para receber as famílias. Depois da recuperação ambiental, a área atualmente ocupada deverá ser recebida pela União para posterior destinação ao município como área verde urbana.

Moradores não poderão ampliar ou reformar casas

Enquanto permanecerem no local, os nove ocupantes deverão cumprir restrições para evitar novos danos ambientais.

O acordo proíbe a construção de novas edificações e a ampliação ou reforma das estruturas existentes. Também não será permitida a limpeza, roçada, corte ou remoção da vegetação nativa, medida que busca permitir o início da regeneração natural da área.

Os moradores também não poderão admitir novos ocupantes no local.

Ação judicial sobre a área de preservação foi proposta em 2024

A situação já era discutida judicialmente desde 2024, quando o MPF ajuizou uma ação civil pública contra a União, o município de Dionísio Cerqueira e as nove pessoas que ocupavam a área.

A ação tinha como objetivo retirar as edificações construídas irregularmente às margens do Rio Peperi-Guaçu, promover a recuperação da área de preservação e garantir assistência às famílias que precisariam deixar o local.

Com a homologação do acordo, a ação judicial fica suspensa para que os compromissos assumidos pelas partes sejam cumpridos. O processo poderá avançar conforme o cumprimento das medidas previstas.