Foto: Divulgação/ND

A crise no sistema prisional de Santa Catarina só aumenta. Um despacho da 2ª Vara de Araranguá, no Sul do Estado, proibiu o ingresso de novos presos até que o limite de 360 vagas seja estabelecido. Atualmente 475 presos se espremem na estrutura.

O detalhe é que o Presídio Regional de Araranguá já está interditado desde 2014, mas a crise chegou a um patamar de total descontrole. Além dos 475 detidos dentro da unidade, há 115 na “Central de Custódia”, “superando o limite fixado e agravando a superlotação”.

No documento a magistrada reforça que as condições de salubridade, segurança e dignidade permanecem “gravemente inadequadas”, “mais de dez anos após a interdição decretada”.

As condições da unidade também corroboraram a interdição, já que tamanha população carcerária desafia a estrutura e a falta de recursos humanos, e configura em “violação de direitos”.

A decisão inclui uma multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento da proibição de novas entradas, valor que deverá ser revertido ao Fundo Penitenciário Regional para aplicação de melhorias no presídio.

Também foi dado um prazo de 60 dias para adequação da lotação e realização de reparos emergenciais, sob acompanhamento técnico do Departamento de Polícia Penal.

O caso será acompanhado pela Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo.

Falta de itens básicos em unidade prisional do Sul de SC

A juíza descreveu em sua decisão que faltam itens básicos como uniformes, colchões e produtos de higiene, e que os atendimentos médicos, psicológicos e socioassistenciais estão comprometidos.

O relatório de inspeção mais recente ainda indica que presos estão dormindo em colchões no chão, em celas sem ventilação adequada e risco elétrico das instalações.

A interdição do presídio foi decretada em 2014, após um motim e um princípio de incêndio ocorridos no ano anterior, quando a unidade abrigava 470 presos – número atualmente semelhante.

A decisão ainda cita “violação continuada de direitos humanos” que se arrasta “há mais de uma década”.

O que diz o Estado

A Sejuri (Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social) informa que tomou ciência da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá, e “ressalta que respeita e cumpre integralmente as decisões do Poder Judiciário”.

Promete, ainda, “providências administrativas necessárias” e “a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade”.

O Estado ainda reconhece o desafio histórico de superlotação e reafirma que a solução passa por uma nova unidade prisional “cujo processo licitatório está em curso”.

Confira a nota da Sejuri na íntegra

A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que tomou ciência da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá.

A Sejuri ressalta que respeita e cumpre integralmente as decisões do Poder Judiciário e já coordena, com o Departamento de Polícia Penal (DPP) e demais órgãos competentes, as providências administrativas necessárias, observando critérios técnicos, a segurança institucional e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade. 

O Governo do Estado reconhece o histórico desafio de superlotação e reafirma que a solução estrutural passa pela construção do novo estabelecimento prisional, cujo processo licitatório está em curso, além de medidas emergenciais e interinstitucionais já adotadas para mitigar os efeitos no curto prazo. 

Por fim, a Sejuri destaca sua confiança na Justiça e reitera o compromisso de atuar com planejamento, transparência e responsabilidade, mantendo o diálogo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de controle e a sociedade, a fim de assegurar a ordem, a segurança dos servidores e custodiados e a legalidade de todos os procedimentos.

Fonte: ND+