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A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) iniciou a aplicação de multas administrativas a pessoas flagradas portando ou utilizando drogas em locais públicos do Estado. A medida está prevista na Lei Estadual nº 18.987/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 931/2025, conforme as Instruções Reguladoras PMSC IR-10-303.

A nova norma tem o objetivo de padronizar o procedimento de autuação e reforçar a segurança jurídica, com foco na preservação da ordem pública e da salubridade dos espaços coletivos.

A fiscalização abrange todo o território catarinense e vale para ruas, praças, praias, parques e prédios públicos. Quando autuado, o cidadão recebe um auto de infração administrativa, com direito à defesa e recurso. Caso a infração seja confirmada, será aplicada uma multa, cujo valor é definido em decreto estadual.

O não pagamento da penalidade poderá resultar em inscrição do débito em dívida ativa e restrições no CPF do infrator.

Segundo a PMSC, a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, buscando conscientizar a população sobre os riscos e as consequências do uso de entorpecentes, além de contribuir para a manutenção de ambientes públicos mais seguros e saudáveis em todo o Estado.

Fonte: TiviNet